19/04/2023
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Detetive Particular não pode ser abordado por Guardas Municipais em exercícios profissional conforme determina a Lei 13.432/2017
A profissão de Detetive Particular é reconhecida no Brasil pela Lei nº 13.432/2017, que define as atividades e atribuições dos profissionais da área. Uma das determinações desta lei é que, durante o exercício de sua atividade, o Detetive Particular não pode ser abordado por Guardas Municipais ou outros agentes de segurança pública, exceto em casos de flagrante delito ou de mandado judicial.
Essa determinação tem como objetivo garantir a segurança e a privacidade dos clientes do Detetive Particular, que muitas vezes contratam esses profissionais para investigações sensíveis e confidenciais. Além disso, a Lei 13.432/2017 também estabelece que o Detetive Particular não pode ser obrigado a prestar informações sobre suas atividades profissionais, nem mesmo à polícia ou ao Ministério Público.
Apesar da existência dessa lei, muitos profissionais da área ainda são abordados por Guardas Municipais durante o exercício de suas atividades. Isso pode gerar constrangimentos e até mesmo comprometer o sucesso da investigação em andamento. É importante lembrar que o Detetive Particular não é um agente de segurança pública, e sua atuação se restringe à coleta de informações e evidências para uso privado do cliente.
Caso um Detetive Particular seja abordado por um Guarda Municipal em exercício de sua profissão, é importante que ele esteja munido da cópia da Lei 13.432/2017 e explique ao agente de segurança pública suas atribuições e limitações legais. Em caso de dúvida ou abuso de autoridade, é recomendável que o profissional entre em contato com um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientações jurídicas.
A Lei 13.432/2017 garante aos Detetives Particulares uma série de direitos e proteções legais durante o exercício de sua atividade profissional. É importante que esses profissionais estejam cientes dessas determinações e saibam como agir caso sejam abordados por agentes de segurança pública durante suas investigações.
Além das proteções previstas na Lei 13.432/2017, os Detetives da API INVESTIGAÇÕES possuem um diferencial: o conhecimento das prerrogativas legais para o exercício da nobre profissão de investigador particular em todo o Brasil.
Nossa equipe de profissionais é formada por investigadores altamente capacitados, que possuem amplo conhecimento das leis e regulamentações que regem a profissão. Dessa forma, nossos Detetives estão preparados para agir de forma estratégica e assertiva em cada caso, respeitando sempre as limitações legais e garantindo a privacidade e segurança de nossos clientes.
Além disso, a API INVESTIGAÇÕES possui uma ampla rede de contatos e parcerias com profissionais de outras áreas, como advogados, peritos e consultores especializados em diversas áreas. Isso nos permite oferecer um serviço completo e personalizado, que atenda às necessidades específicas de cada cliente e garanta os melhores resultados em cada investigação.
A API INVESTIGAÇÕES é uma empresa comprometida com a ética e a legalidade em todas as suas operações. Nossos Detetives possuem as habilidades e conhecimentos necessários para atuar em qualquer tipo de investigação, sempre respeitando as prerrogativas legais e garantindo a máxima qualidade em nossos serviços.
